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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o penhor legal pode ser aplicado mesmo quando já existe garantia contratual em um contrato de locação. A decisão foi tomada pela Terceira Turma ao negar provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade de cumulação dessas garantias. O caso analisado envolveu uma disputa sobre a legalidade do uso do penhor legal por um locador, mesmo havendo outra garantia prevista no contrato. A controvérsia gi