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Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acendeu um alerta importante para o mercado imobiliário ao reconhecer como nula a prática de construtoras que aplicam correção monetária mensal em contratos com prazo inferior a 36 meses. O entendimento reforça que a tentativa de “driblar” a legislação por meio de cláusulas artificiais pode gerar consequências severas, incluindo a devolução em dobro dos valores pagos a mais pelo consumidor. O caso analisado envolv

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de valores pagos pelo comprador deve respeitar o limite máximo de 25%, quando caracterizada relação de consumo. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte ao julgar recurso especial envolvendo a devolução de quantias pagas em contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018). A decisão foi unânime e reformou ent

Muitos inquilinos acreditam que manter o pagamento do aluguel em dia é garantia absoluta de permanência no imóvel. No entanto, a legislação brasileira mostra que essa percepção não é totalmente correta. Existem situações específicas em que o despejo pode ocorrer mesmo sem qualquer atraso nos pagamentos, conforme previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O tema gera dúvidas frequentes e, não raro, conflitos entre locadores e locatários. Entender as regras legais e cont

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o penhor legal pode ser aplicado mesmo quando já existe garantia contratual em um contrato de locação. A decisão foi tomada pela Terceira Turma ao negar provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade de cumulação dessas garantias. O caso analisado envolveu uma disputa sobre a legalidade do uso do penhor legal por um locador, mesmo havendo outra garantia prevista no contrato. A controvérsia gi

Decisão reconhece documento simples como suficiente para aquisição de imóvel após posse prolongada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária, permitindo a aquisição da propriedade mesmo sem documentação formal completa. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial e reforça a interpretação mais ampla do artigo 1.242 do Código Civil, privilegiando a função s

A Terceira Turma reforçou entendimento de que o credor fiduciário deve integrar a execução antes de qualquer penhora O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que imóveis com cláusula de alienação fiduciária, ou seja, vinculados a contratos de financiamento, não podem ser penhorados para quitar dívidas condominiais se o credor fiduciário, não for incluído na ação de execução. A decisão foi proferida pela Terceira Turma, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, que negou

Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator,

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A Terceira Turma da Corte decidiu, por unanimidade, que é possível rescindir um contrato de compra e venda de imóvel mesmo após o...

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