top of page
Leia sem moderação.
PGR defende no STF imunidade incondicionada do ITBI em integralização de capital
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu parecer favorável ao reconhecimento da imunidade do Imposto sobre Transmissão...
18 de set.2 min de leitura
TJSC decide que ITBI não incide em cessão de direitos sem registro imobiliário
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, em julgamento recente de um caso específico, que o Imposto sobre Transmissão de Bens...
21 de ago.2 min de leitura
bottom of page