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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de valores pagos pelo comprador deve respeitar o limite máximo de 25%, quando caracterizada relação de consumo. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte ao julgar recurso especial envolvendo a devolução de quantias pagas em contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018). A decisão foi unânime e reformou ent

Decisão tem impacto direto em milhares de consumidores e incorporadoras em todo o país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou,...