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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de valores pagos pelo comprador deve respeitar o limite máximo de 25%, quando caracterizada relação de consumo. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte ao julgar recurso especial envolvendo a devolução de quantias pagas em contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018). A decisão foi unânime e reformou ent

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o penhor legal pode ser aplicado mesmo quando já existe garantia contratual em um contrato de locação. A decisão foi tomada pela Terceira Turma ao negar provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade de cumulação dessas garantias. O caso analisado envolveu uma disputa sobre a legalidade do uso do penhor legal por um locador, mesmo havendo outra garantia prevista no contrato. A controvérsia gi

Decisão tem impacto direto em milhares de consumidores e incorporadoras em todo o país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou,...